AREsp 1907501 - DECISAO

AREsp 1907501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PINE S/A; Apelado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, CDA E LEF
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva CDA E LEF

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa com fundamento no art. 57 do CDC
  2. 2 legitimidade do PROCON para aplicação de multa
  3. 3 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e observância do art. 5º da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial