AREsp 1920049 - DECISAO

AREsp 1920049 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57 do CDC quanto à gradação e proporcionalidade da multa
  2. 2 Natureza confiscatória ou não da multa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.