AREsp 1875014 - DECISAO

AREsp 1875014 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as alegações relativas à ocorrência da conduta e à proporcionalidade das multas, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e a fundamentação das decisões administrativas; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo federal na interposição do recurso especial, incidente que obsta o conhecimento da divergência, razão por que conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A; Intimado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Controle Judicial De Processo Administrativo Sancionador
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Controle Judicial De Processo Administrativo Sancionador

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Parties

Banco Pan S.A

Agravante

Estado do Tocantins

Intimado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade e limites do controle judicial do mérito de multas administrativas
  3. 3 requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as alegações relativas à ocorrência da conduta e à proporcionalidade das multas, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e a fundamentação das decisões administrativas; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo federal na interposição do recurso especial, incidente que obsta o conhecimento da divergência, razão por que conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.