AREsp 2490187 - DECISAO

AREsp 2490187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de, via recurso especial, proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o TAM 2006/01 modificou a tabela de penalidades prevendo aplicação de multa por cada depressão, não configurando ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Recorrida: ARTE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo Aditivo E Modificativo 2006/01 (tam 2006/01)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos De Concessão Multas Administrativas Contrato De Concessão Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Recorrente

ARTE SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de penalidades administrativas em conformidade com o Contrato de Concessão e o TAM 2006/01
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de, via recurso especial, proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o TAM 2006/01 modificou a tabela de penalidades prevendo aplicação de multa por cada depressão, não configurando ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem