AREsp 2032118 - DECISAO

AREsp 2032118 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a imposição da multa estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é necessária advertência prévia; a conversão da multa em prestação de serviços é matéria de discricionariedade administrativa e não foi suscitada na via administrativa; a dosimetria foi realizada com base em elementos de fato cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOAO FIRMINO DE VASCONCELOS; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Dosimetria Da Pena, Advertência Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Incidência De Súmulas (283 E 284)
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multas Administrativas Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Dosimetria Da Pena Advertência Prévia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO FIRMINO DE VASCONCELOS

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advertência prévia para aplicação de multa administrativa
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços por decisão judicial
  3. 3 reexame da dosimetria da multa em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a imposição da multa estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não é necessária advertência prévia; a conversão da multa em prestação de serviços é matéria de discricionariedade administrativa e não foi suscitada na via administrativa; a dosimetria foi realizada com base em elementos de fato cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.