AREsp 1505216 - DECISAO

AREsp 1505216 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conhecem-se dos agravos internos; o recurso especial da PETROBRAS não é conhecido na parte que demanda reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; dá-se provimento ao recurso especial da ANP para afastar a aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários exclusivamente com base nos art.85, §§3º e 4º, do CPC/2015, observando os percentuais legais.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Dos Agravos Internos Pelo Relator
Outcome
Conheço dos agravos internos; não conheço do recurso especial da PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS quanto ao reexame fático-probatório; dou provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS para afastar a aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de...
Legal Topics
Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal, Poder De Polícia, Dosimetria Da Pena
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Direito Intertemporal Poder De Polícia Dosimetria Da Pena

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Dos Agravos Internos Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova
  2. 2 aplicação do art.85, § 8º, do CPC/2015 quanto à fixação equitativa dos honorários
  3. 3 direito intertemporal na aplicação de juros de mora e multa de mora (Art.37-A da Lei 10.522/2002 e Art.61 da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conhecem-se dos agravos internos; o recurso especial da PETROBRAS não é conhecido na parte que demanda reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; dá-se provimento ao recurso especial da ANP para afastar a aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários exclusivamente com base nos art.85, §§3º e 4º, do CPC/2015, observando os percentuais legais.

Court Disposition

Conheço dos agravos internos; não conheço do recurso especial da PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS quanto ao reexame fático-probatório; dou provimento ao recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS para afastar a aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de...

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.489/1.496 e conheço dos agravos internos.
  • Não conheço do recurso especial da PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS na parte que implica reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).