AREsp 2486413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, observou os parâmetros do art. 57 do CDC ao aplicar a multa e considerou elementos fáticos pertinentes (danos à coletividade, porte da empresa, reiteração da conduta), e porque a análise proposta pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Águas de Manaus; Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Atuação Do PROCON
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Águas de Manaus

Agravante

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (omissão quanto aos critérios de fixação da multa)
  2. 2 observância dos parâmetros do art. 57 do CDC na fixação da multa
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa em sede de recurso especial diante da vedação à reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, observou os parâmetros do art. 57 do CDC ao aplicar a multa e considerou elementos fáticos pertinentes (danos à coletividade, porte da empresa, reiteração da conduta), e porque a análise proposta pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte agravante fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)