REsp 2133599 - DECISAO

REsp 2133599 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as multas aplicadas pela ANTT, com amparo na Resolução nº 3.075/2009, estão respaldadas pela Lei nº 10.233/2001, não houve violação dos princípios da proporcionalidade, individualização das sanções ou do ne bis in idem, os processos administrativos foram considerados regulares sem demonstrado prejuízo à defesa, e as alegações que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram preenchidos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUZO LTDA.; Recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Delegação Legislativa, Princípio Do Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade, Collegialidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Controle De Legalidade De Resoluções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Multas Administrativas Processo Administrativo Delegação Legislativa Princípio Do Bis in Idem +4 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUZO LTDA.

Recorrente

ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 78-D e 78-F, § 2º, da Lei nº 10.233/2001 (individualização e proporcionalidade das sanções)
  3. 3 ofensa aos arts. 2º e 3º, III, da Lei nº 9.784/1999 (vícios processuais e prazo de 30 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as multas aplicadas pela ANTT, com amparo na Resolução nº 3.075/2009, estão respaldadas pela Lei nº 10.233/2001, não houve violação dos princípios da proporcionalidade, individualização das sanções ou do ne bis in idem, os processos administrativos foram considerados regulares sem demonstrado prejuízo à defesa, e as alegações que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram preenchidos os requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.