REsp 2111571 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque os autos demonstram que o beneficiário esteve internado em atendimento de urgência/emergência desde 18/02/2012 e os materiais necessários não foram disponibilizados pela operadora até a abertura da demanda administrativa; a autorização dos materiais ocorreu apenas após deferimento de medida liminar judicial, o que descaracteriza a reparação voluntária e eficaz prevista na RN 48/2003; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, sendo assim não conhecido o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Multas Administrativas, Planos De Saúde, Reparação Voluntária E Eficaz, Atendimento De Urgência E Emergência, Controle De Legalidade De Autos De Infração, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Recorrente
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 legitimidade da multa aplicada pela ANS por negativa de materiais para procedimento cirúrgico emergencial
- 2 interpretação e aplicação do art. 2º e art. 3º, inciso XIV, da RN nº 259/2011 quanto ao dever de atendimento imediato em urgência/emergência
- 3 incidência do instituto da reparação voluntária e eficaz previsto no art. 11, § 1º da RN nº 48/2003 quando o procedimento foi viabilizado após decisão judicial
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque os autos demonstram que o beneficiário esteve internado em atendimento de urgência/emergência desde 18/02/2012 e os materiais necessários não foram disponibilizados pela operadora até a abertura da demanda administrativa; a autorização dos materiais ocorreu apenas após deferimento de medida liminar judicial, o que descaracteriza a reparação voluntária e eficaz prevista na RN 48/2003; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, sendo assim não conhecido o recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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