EREsp 2138024 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ANTT possui competência normativa prevista na Lei nº 10.233/2001 para dispor sobre infrações e sanções, as resoluções aplicadas encontram amparo legal, a embargante não produziu prova apta a elidir a presunção de legitimidade dos atos e documentos administrativos, as alegadas nulidades e ausência de motivação não se comprovam nos autos, e a pretensão de revisar o acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: Consórcio Guanabara de Transportes; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Delegação Normativa, Motivação De Atos Administrativos, Proporcionalidade Das Sanções, Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade De Documentos Públicos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multas Administrativas Agências Reguladoras Delegação Normativa Motivação De Atos Administrativos Proporcionalidade Das Sanções +3 more

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Parties

Consórcio Guanabara de Transportes

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT
  2. 2 constitucionalidade das resoluções da ANTT
  3. 3 violação da taxatividade dos tipos sancionatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ANTT possui competência normativa prevista na Lei nº 10.233/2001 para dispor sobre infrações e sanções, as resoluções aplicadas encontram amparo legal, a embargante não produziu prova apta a elidir a presunção de legitimidade dos atos e documentos administrativos, as alegadas nulidades e ausência de motivação não se comprovam nos autos, e a pretensão de revisar o acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.