EREsp 2125396 - DECISAO

EREsp 2125396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a legalidade das autuações da ANTT, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a interpretação de normas infralegais (resoluções da ANTT) não se enquadra na competência do STJ para apreciação de lei federal ou tratado.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Motivação Per Relationem, Proporcionalidade Da Sanção, Limitação Do Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Agências Reguladoras Poder De Polícia Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Motivação Per Relationem Proporcionalidade Da Sanção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 validade de infrações e multas administrativas aplicadas pela ANTT
  3. 3 aplicabilidade de prazos e nulidades processuais em procedimentos administrativos (Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a legalidade das autuações da ANTT, a matéria controvertida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a interpretação de normas infralegais (resoluções da ANTT) não se enquadra na competência do STJ para apreciação de lei federal ou tratado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.