AREsp 2575502 - DECISAO

AREsp 2575502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou o devido processo legal e que as multas foram aplicadas em conformidade com o art. 57 do CDC e a legislação estadual, de modo que não há nulidade a ser apreciada na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

PROCON/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 57 do CDC por insuficiência de motivação no cálculo de multas administrativas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Observância do devido processo administrativo (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou o devido processo legal e que as multas foram aplicadas em conformidade com o art. 57 do CDC e a legislação estadual, de modo que não há nulidade a ser apreciada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.