AREsp 2289282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo probatório e cotejo de previsões editalícias e contratuais, vedado neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem analisou adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades e a ausência de comprovação da regularidade fiscal da recorrente.

Parties
Agravante: PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Registro De Preços, Regularidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Licitações E Contratos Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Registro De Preços Regularidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução equitativa das penalidades (cláusulas penais) com fundamento no art. 54 da Lei 8.666/93 e art. 413 do CC/2002
  3. 3 alegada dupla punição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo probatório e cotejo de previsões editalícias e contratuais, vedado neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem analisou adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades e a ausência de comprovação da regularidade fiscal da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.