AREsp 2235633 - DECISAO

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O recurso especial foi parcial e liminarmente conhecido, mas negado provimento porque as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito, o acórdão de origem verificou corretamente a competência da ANTT para disciplinar infrações e sanções (art. 24, XVIII, Lei 10.233/2001), a existência de gradação e critérios de individualização previstos na Resolução 3.075/2009 e nos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001, a presunção de veracidade da certidão e dos autos administrativos (art. 3º Lei 6.830/80), e a suficiência da motivação administrativa por remissão (art. 50 da Lei 9.784/99); não ficou demonstrado prejuízo efetivo à...

Parties
Agravante: ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Delegação Legislativa Em Branco, Individualização Da Sanção E Proporcionalidade, Motivação Do Ato Administrativo, Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa, Vícios No Processo Administrativo, Súmulas 7 E 284
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Multas Administrativas Poder Normativo Das Agências Reguladoras Delegação Legislativa Em Branco Individualização Da Sanção E Proporcionalidade Motivação Do Ato Administrativo Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 graduação/individualização das multas (arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001 e Resolução ANTT nº 3.075/2009)
  3. 3 vícios formais no procedimento administrativo e observância da Lei 9.784/99 (art. 50 e demais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcial e liminarmente conhecido, mas negado provimento porque as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito, o acórdão de origem verificou corretamente a competência da ANTT para disciplinar infrações e sanções (art. 24, XVIII, Lei 10.233/2001), a existência de gradação e critérios de individualização previstos na Resolução 3.075/2009 e nos arts. 78-D e 78-F da Lei 10.233/2001, a presunção de veracidade da certidão e dos autos administrativos (art. 3º Lei 6.830/80), e a suficiência da motivação administrativa por remissão (art. 50 da Lei 9.784/99); não ficou demonstrado prejuízo efetivo à...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.