AREsp 2486413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, considerou adequada a aplicação da sanção administrativa com base nas provas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Águas de Manaus S.A. - MANAUS AMBIENTAL S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Amazonas (PROCON/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multas Administrativas, PROCON, Proporcionalidade Da Sanção, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Art. 57 CDC, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas PROCON Proporcionalidade Da Sanção Omissão Judicial Súmula 7/stj Art. 57 CDC +2 more

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Parties

Águas de Manaus S.A. - MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Amazonas (PROCON/AM)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, considerou adequada a aplicação da sanção administrativa com base nas provas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno