AREsp 2618845 - DECISAO

AREsp 2618845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações que visavam reformar a manutenção da multa administrativa demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem analisou o mérito em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), e parte das alegações foi considerada genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não mereceu conhecimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Órgão Autuador: PROCON/GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apelação Cível Em Ação Anulatória De Ato Administrativo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Devido Processo Legal, Razoabilidade Da Multa, Ônus Da Prova E Presunção De Faturamento, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Incidência Da Súmula 7/stj, Análise De Dissídio Jurisprudencial Prejudicada Pela Alínea a
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Devido Processo Legal Razoabilidade Da Multa Ônus Da Prova E Presunção De Faturamento Controle Judicial Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

PROCON/GOIÁS

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apelação Cível Em Ação Anulatória De Ato Administrativo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON
  2. 2 razoabilidade e dosimetria da multa pecuniária aplicada
  3. 3 ônus da prova relativo ao faturamento bruto e presunção do faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações que visavam reformar a manutenção da multa administrativa demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem analisou o mérito em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), e parte das alegações foi considerada genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não mereceu conhecimento. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.