AREsp 2632689 - DECISAO

AREsp 2632689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; quanto ao mérito discutido, o Tribunal de origem agiu no sentido de adequar o valor da multa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-a para R$20.000,00, e reconheceu sucumbência recíproca, distribuindo os ônus sucumbenciais, tendo o STJ majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE; Apelante: BANCO SANTANDER S/A; Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito Recursal Quanto À Redução De Multa E Distribuição Do Ônus Sucumbencial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à redução da multa e à repartição do ônus sucumbencial, com majoração de honorários
Legal Topics
Multas Administrativas, Princípio Da Proporcionalidade, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Princípio Da Proporcionalidade Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER S/A

Apelante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Mérito Recursal Quanto À Redução De Multa E Distribuição Do Ônus Sucumbencial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para revisar o quantum de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; quanto ao mérito discutido, o Tribunal de origem agiu no sentido de adequar o valor da multa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-a para R$20.000,00, e reconheceu sucumbência recíproca, distribuindo os ônus sucumbenciais, tendo o STJ majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à redução da multa e à repartição do ônus sucumbencial, com majoração de honorários

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor do Município de Campina Grande em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC