AREsp 2625710 - DECISAO

AREsp 2625710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; dessa forma não se admitiu o recurso especial impetrado pelo Município, mantendo-se a análise e decisões das instâncias ordinárias quanto ao mérito fático-probatório subjacente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Revisão Judicial De Multa Aplicada Pelo Procon, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Revisão Judicial De Multa Aplicada Pelo Procon Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do quantum de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; dessa forma não se admitiu o recurso especial impetrado pelo Município, mantendo-se a análise e decisões das instâncias ordinárias quanto ao mérito fático-probatório subjacente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial