AREsp 2308079 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da agravante em razão de integrarem grupo econômico e de a empresa responsabilizar-se pelos produtos que comercializa; constatou-se que as formalidades do auto de infração foram observadas, não havendo prejuízo à defesa; a dosimetria da multa foi fundamentada e proporcional dentro da gradação legal; aplica-se responsabilidade objetiva do fabricante (art. 12 CDC); e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: Chocolates Garoto Ltda.; Embargado/órgão Autuador: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Ilegitimidade Passiva, Dosimetria Da Pena Administrativa, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Nulidade De Auto De Infração, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Sancionador Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Ilegitimidade Passiva Dosimetria Da Pena Administrativa Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Nulidade De Auto De Infração +1 more

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Parties

Chocolates Garoto Ltda.

Agravante/embargante

INMETRO

Embargado/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para responder por multa administrativa imposta pelo INMETRO
  2. 2 observância das formalidades do auto de infração e falta de prejuízo à defesa
  3. 3 adequação e proporcionalidade da dosimetria da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da agravante em razão de integrarem grupo econômico e de a empresa responsabilizar-se pelos produtos que comercializa; constatou-se que as formalidades do auto de infração foram observadas, não havendo prejuízo à defesa; a dosimetria da multa foi fundamentada e proporcional dentro da gradação legal; aplica-se responsabilidade objetiva do fabricante (art. 12 CDC); e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.