AREsp 2705253 - DECISAO

AREsp 2705253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou a regularidade formal dos processos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa (presunção de certeza e liquidez), não houve cerceamento de defesa nem vícios que justificassem nulidade, e muitas das alegações careciam de prequestionamento ou demonstrabilidade, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante/apelante/embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrida/autarquia/embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multas Administrativas, Agências Reguladoras, Certidão De Dívida Ativa (cda), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem, Inconstitucionalidade De Resoluções Administrativas
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Agências Reguladoras Certidão De Dívida Ativa (cda) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante/apelante/embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida/autarquia/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 omissão quanto ao prazo de 30 dias do art. 281 do CTB para notificação
  3. 3 suposta violação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatou a regularidade formal dos processos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa (presunção de certeza e liquidez), não houve cerceamento de defesa nem vícios que justificassem nulidade, e muitas das alegações careciam de prequestionamento ou demonstrabilidade, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.