REsp 2177080 - DECISAO

REsp 2177080 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão relevante nem vício nos autos administrativos; as multas e a constituição do débito foram fundamentadas e a CDA ostenta presunção relativa de validade; para acolher o recurso seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Controle Dos Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário/execução Fiscal Multas Administrativas Controle Dos Atos Administrativos Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de cópias dos processos administrativos
  2. 2 nulidade dos atos administrativos que deram origem às multas
  3. 3 regularidade da constituição do débito e da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão relevante nem vício nos autos administrativos; as multas e a constituição do débito foram fundamentadas e a CDA ostenta presunção relativa de validade; para acolher o recurso seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.