AREsp 2771220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, os procedimentos administrativos foram regulares com garantia do contraditório e da ampla defesa, a agravante não desconstituiu as conclusões da ANP nem comprovou a impossibilidade alegada, as penalidades observaram os limites legais, e questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7); matéria relativa ao art. 386 do CPP não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Álcool Química Canabrava S.A; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Comercialização De Combustível Fora Das Especificações, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Comercialização De Combustível Fora Das Especificações Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Álcool Química Canabrava S.A

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação adequada (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 materialidade e autoria (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, os procedimentos administrativos foram regulares com garantia do contraditório e da ampla defesa, a agravante não desconstituiu as conclusões da ANP nem comprovou a impossibilidade alegada, as penalidades observaram os limites legais, e questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7); matéria relativa ao art. 386 do CPP não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.