REsp 2195721 - DECISAO

REsp 2195721 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que abordou a questão de que eventual acordo entre as partes não afeta a sanção aplicada pelo PROCON e que a multa permanece exigível ainda que a obrigação seja cumprida posteriormente; diante disso, não há motivo para alterar o decisum, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, além da majoração em 1% dos honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e na competência prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
Multas Administrativas, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Omissão Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Do PROCON, Recurso Especial
Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Administrativas Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Legitimidade Do PROCON +1 more

Case Brief

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Parties

SEMP S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à influência de acordo entre partes sobre a aplicação da multa administrativa pelo PROCON
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito de atos administrativos pelo Poder Judiciário
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 sobre embargos de declaração e omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que abordou a questão de que eventual acordo entre as partes não afeta a sanção aplicada pelo PROCON e que a multa permanece exigível ainda que a obrigação seja cumprida posteriormente; diante disso, não há motivo para alterar o decisum, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, além da majoração em 1% dos honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e na competência prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.