AREsp 2820263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se constatou omissão suficiente a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem adequadamente fixou o termo inicial da correção monetária no julgamento que reduziu a multa (aplicando IPCA-E) e os juros de mora a partir da constituição definitiva do crédito não tributário, pelo índice da caderneta de poupança; ad argumentandum, o art. 2º da LEF não fornece base suficiente para a tese do recorrente e a interpretação de normas municipais impediria o conhecimento da matéria na via especial, atraindo a Súmula 280/STF e, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à incidência de correção monetária e juros de mora
  2. 2 termo inicial da correção monetária e índice aplicável
  3. 3 incidência de juros de mora e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, não se constatou omissão suficiente a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem adequadamente fixou o termo inicial da correção monetária no julgamento que reduziu a multa (aplicando IPCA-E) e os juros de mora a partir da constituição definitiva do crédito não tributário, pelo índice da caderneta de poupança; ad argumentandum, o art. 2º da LEF não fornece base suficiente para a tese do recorrente e a interpretação de normas municipais impediria o conhecimento da matéria na via especial, atraindo a Súmula 280/STF e, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015