AREsp 2846976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), porque a análise de critérios constantes da Portaria nº 45/2015 (norma infralegal) não é possível em recurso especial dirigido à uniformização de lei federal e porque o reexame de elementos fático-probatórios relativos à dosimetria da multa encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CCDI Jaw Holding Participações Ltda; Apelado: Fundação PROCON (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Autuação Do PROCON, Dosimetria Da Multa, Portaria 45/2015, Art. 57 CDC, Art. 51 CDC, Art. 52 §2º CDC, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multas Administrativas Autuação Do PROCON Dosimetria Da Multa Portaria 45/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

CCDI Jaw Holding Participações Ltda

Agravante

Fundação PROCON (PROCON/SP)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na dosimetria da multa administrativa
  3. 3 Sindicabilidade judicial da autuação do PROCON e limites do controle pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), porque a análise de critérios constantes da Portaria nº 45/2015 (norma infralegal) não é possível em recurso especial dirigido à uniformização de lei federal e porque o reexame de elementos fático-probatórios relativos à dosimetria da multa encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.