AREsp 2777788 - DECISAO

AREsp 2777788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de prova, concluindo que o DRE apresentado não atendia ao requisito de publicidade previsto na Portaria Normativa PROCON nº 57/19 e, assim, não afastava a estimativa de faturamento utilizada para calcular a multa; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento suficiente de determinadas questões processuais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Ré: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Débito / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Valor Do Faturamento, Prova Administrativa, Portaria Normativa PROCON Nº 57/19, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Valor Do Faturamento Prova Administrativa Portaria Normativa PROCON Nº 57/19 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Débito / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução da base de cálculo da multa administrativa
  2. 2 exigência de publicidade do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) nos termos do art. 33, inciso II, da Portaria Normativa PROCON nº 57/19
  3. 3 limitação do controle jurisdicional ao procedimento e vedação do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de prova, concluindo que o DRE apresentado não atendia ao requisito de publicidade previsto na Portaria Normativa PROCON nº 57/19 e, assim, não afastava a estimativa de faturamento utilizada para calcular a multa; ademais, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7) e não houve prequestionamento suficiente de determinadas questões processuais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.