AREsp 2804147 - DECISAO

AREsp 2804147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a proporcionalidade e validade da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou fundamentação suficiente da decisão administrativa com base no art. 57 do CDC, e a multa de R$ 200.000,00 foi considerada proporcional e não confiscatória diante da capacidade econômica do infrator.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Dosimetria Da Pena Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Dosimetria Da Pena Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da multa aplicada por infração ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da multa em recurso especial
  3. 3 exigência de fundamentação administrativa e critérios do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a proporcionalidade e validade da multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou fundamentação suficiente da decisão administrativa com base no art. 57 do CDC, e a multa de R$ 200.000,00 foi considerada proporcional e não confiscatória diante da capacidade econômica do infrator.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa