AREsp 2845954 - DECISAO

AREsp 2845954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso extraordinário e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Art. 57 Do CDC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso extraordinário e aplicou-se majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.