AREsp 2868432 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis à resolução da controvérsia, verificou-se que a multa administrativa foi fundamentada e não se mostrou ilegal ou desproporcional diante dos elementos administrativos, e que o reexame de provas necessário para decisão diversa é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.

Parties
Embargante: RGE Sul Distribuidora de Energia S. A.; Embargado: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Agravo E Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Administrativas, Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Público Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Honorários Sucumbenciais Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S. A.

Embargante

Município de Bento Gonçalves

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Agravo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação do auto de infração ambiental
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
  3. 3 ilegalidade ou desproporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis à resolução da controvérsia, verificou-se que a multa administrativa foi fundamentada e não se mostrou ilegal ou desproporcional diante dos elementos administrativos, e que o reexame de provas necessário para decisão diversa é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade