AREsp 1984854 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Decisão Em Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da autuação e da multa aplicada com fundamento nos arts. 30 e 55, §4º, do CDC
2. 2 Adequação do valor da multa administrativa e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
3. 3 Índice de atualização monetária e taxa de juros aplicáveis a débito de natureza não tributária (SELIC vs IPCA-E e remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quanto à TIM S.A., não houve omissão no acórdão recorrido e que muitas das alegações exigiriam o reexame de fatos, provas ou de atos normativos infralegais, providência vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7 e da vedação à análise de normas infralegais), razão pela qual negou provimento ao recurso especial da TIM. Quanto ao PROCON, o Tribunal entendeu que, por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa e em observância ao Tema 905/STJ, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E e os juros devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso especial do PROCON para afastar...

Court Disposition

Conheceu-se dos agravos. Quanto ao recurso especial interposto pela TIM S. A., conhecido em parte e negado provimento. Quanto ao recurso especial interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, conhecido em parte e provido parcialmente para fixar IPCA-E como índice de correção monetária e a...

Orders

• Negado provimento ao recurso especial da TIM S. A.
• Dado parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON para determinar aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança para juros de mora