AREsp 2969198 - DECISAO

AREsp 2969198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, dependendo da interpretação de normas infralegais (Resolução PGJ e Decreto 2.181/97), e porque, adicionalmente, o provimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e aplicaram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Graduação De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Graduação De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de interpretação de norma infralegal
  2. 2 Aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na gradação de multas administrativas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, dependendo da interpretação de normas infralegais (Resolução PGJ e Decreto 2.181/97), e porque, adicionalmente, o provimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e aplicaram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se