AREsp 2935103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (nulidade do processo administrativo, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da multa) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da penalidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do processo administrativo e a razoabilidade da multa, observando os critérios do art. 57 do CDC.

Parties
Agravante / Embargante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado / Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cerceamento De Defesa, Motivação Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Processo Administrativo Dosimetria Da Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante / Embargante

Estado de Mato Grosso

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória (arts. 7º e 369 do CPC)
  2. 2 Nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação idônea (arts. 2º caput e VI, e 50, §1º, da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor por multa desproporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (nulidade do processo administrativo, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da multa) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da penalidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade do processo administrativo e a razoabilidade da multa, observando os critérios do art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado