AREsp 3039511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a redução da multa é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desde que haja motivação concreta. Adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Agravado: Banco/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Artigo 57 Do CDC, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Artigo 57 Do CDC Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Banco/Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame probatório para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a redução da multa é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desde que haja motivação concreta. Adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC