REsp 2230691 - DECISAO

REsp 2230691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses federais levantadas e por versar em matéria local/portaria que não se enquadra como lei federal; além disso, eventual provimento que mantivesse a multa administrativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multas Administrativas, Redução Judicial De Multa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multas Administrativas Redução Judicial De Multa Controle Judicial De Atos Administrativos Termo Inicial De Juros E Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do valor de multa administrativa por desproporcionalidade
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária em hipótese de redução judicial da multa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a ofensa a lei federal, lei estadual e ato administrativo normativo (portaria)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses federais levantadas e por versar em matéria local/portaria que não se enquadra como lei federal; além disso, eventual provimento que mantivesse a multa administrativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.