AREsp 2758069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7 do STJ) e porque os critérios de individualização da multa (art. 57 do CDC) foram respeitados e demonstrados nos autos; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON DO MUNICÍPIO DE IÇARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multas Administrativas, Art. 57 CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Art. 57 CDC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente/agravante

PROCON DO MUNICÍPIO DE IÇARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da multa aplicada pelo Procon em face do art. 57 do CDC
  2. 2 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Preclusão da alínea c quando a alínea a obsta a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7 do STJ) e porque os critérios de individualização da multa (art. 57 do CDC) foram respeitados e demonstrados nos autos; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.