AREsp 2928884 - DECISAO

AREsp 2928884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e manteve-se que o Código de Defesa do Consumidor pode incidir sobre cooperativas quando estas atuam como instituições financeiras; o reexame do valor da multa e das premissas fáticas está vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento E Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas, Separação Dos Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multas Administrativas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Cooperativas Separação Dos Poderes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo e princípio da separação dos poderes
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e impossibilidade por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e manteve-se que o Código de Defesa do Consumidor pode incidir sobre cooperativas quando estas atuam como instituições financeiras; o reexame do valor da multa e das premissas fáticas está vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial