AREsp 3077929 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); por consequente, não se admitiu a revisão do quantum das multas nos limites do recurso especial; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Proporcionalidade, Vedação Ao Confisco, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Multas Administrativas Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Proporcionalidade Vedação Ao Confisco +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação individualizada na dosimetria de multas administrativas nos termos do art. 57 do CDC
  2. 2 Possível excessividade do quantum da multa e violação do princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV CF)
  3. 3 Alcance da presunção de legalidade dos atos administrativos e ônus probatório para sua desconstituição

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); por consequente, não se admitiu a revisão do quantum das multas nos limites do recurso especial; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem