REsp 2144360 - DECISAO

REsp 2144360 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o Auto de Infração n. 602.855-D, questão determinante para reconhecer ou afastar a majoração da multa por reincidência; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, ficando prejudicadas as demais questões e o recurso especial da PETROBRÁS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Multas Administrativas, Reincidência, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multas Administrativas Reincidência Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao Auto de Infração n. 602.855-D
  2. 2 validação da majoração da multa por reincidência (art. 11 do Decreto n. 6.514/2008)
  3. 3 contagem da prescrição intercorrente (Lei n. 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o Auto de Infração n. 602.855-D, questão determinante para reconhecer ou afastar a majoração da multa por reincidência; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, ficando prejudicadas as demais questões e o recurso especial da PETROBRÁS.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão omissa relativa ao Auto de Infração n. 602.855-D