AREsp 2939126 - DECISAO

AREsp 2939126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que o processo administrativo observou contraditório, ampla defesa e motivação suficiente, que as multas aplicadas pelo PROCON foram fixadas conforme os parâmetros do art. 57 do CDC e normas setoriais, e que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Recorrido/autoridade Administrativa Autuante: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Known E Desprovida; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multas Administrativas Cerceamento De Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

PROCON

Recorrido/autoridade Administrativa Autuante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática Known E Desprovida; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo
  2. 2 legalidade do procedimento administrativo e das multas aplicadas pelo PROCON
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade dos valores das multas (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que o processo administrativo observou contraditório, ampla defesa e motivação suficiente, que as multas aplicadas pelo PROCON foram fixadas conforme os parâmetros do art. 57 do CDC e normas setoriais, e que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Majorar em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.