AREsp 2410747 - DECISAO

AREsp 2410747 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que as questões trazidas pela embargante demandavam reexame de fatos e provas ou se apresentavam com fundamentação deficiente, sujeitas às limitações das Súmulas 7 e 284 (por analogia), de modo que não havia nulidade na CDA que justificasse provimento do recurso; manteve-se a validade da atuação da ANS e das multas quando os autos administrativos demonstraram individualização dos créditos, observância da presunção de veracidade dos atos da Administração e competência da ANS para normatizar e dosar sanções, reconhecendo-se, ainda, que o termo inicial do contrato se dá com a assinatura ou o primeiro pagamento; assim, o...

Parties
Embargante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Embargada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cumulação De Débitos Em CDA, Ônus Da Prova, Term O Inicial Do Contrato, Legitimidade E Responsabilidade Da Administradora De Benefícios, Validade De Normas Da ANS (rn 124/2006), Súmulas E Restrições Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Sancionador Direito Do Consumidor Processual Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa (cda) Cumulação De Débitos Em CDA Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multas distintas em uma única Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 inobservância do ônus da prova pela ANS
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais à luz do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que as questões trazidas pela embargante demandavam reexame de fatos e provas ou se apresentavam com fundamentação deficiente, sujeitas às limitações das Súmulas 7 e 284 (por analogia), de modo que não havia nulidade na CDA que justificasse provimento do recurso; manteve-se a validade da atuação da ANS e das multas quando os autos administrativos demonstraram individualização dos créditos, observância da presunção de veracidade dos atos da Administração e competência da ANS para normatizar e dosar sanções, reconhecendo-se, ainda, que o termo inicial do contrato se dá com a assinatura ou o primeiro pagamento; assim, o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.