AREsp 2973967 - DECISAO

AREsp 2973967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (ausência de cerceamento de defesa, observância do contraditório e da motivação nos processos administrativos) e que a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente/agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA; Parte Recorrida/agravada: FAZENDA PÚBLICA; Órgão Autuador/autor Da Multa Administrativa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multas Administrativas, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Motivação Dos Atos Administrativos, Dosimetria Da Penalidade, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Motivação Dos Atos Administrativos +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Parte Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA

Parte Recorrida/agravada

PROCON

Órgão Autuador/autor Da Multa Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova oral
  2. 2 ausência de motivação explícita nos atos administrativos
  3. 3 desproporcionalidade/irrazionalidade das multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (ausência de cerceamento de defesa, observância do contraditório e da motivação nos processos administrativos) e que a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.