AREsp 3123569 - ACORDAO

AREsp 3123569 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que os processos administrativos do PROCON foram suficientemente instruídos e motivados e que a dosimetria das multas observou gravidade, reincidência e capacidade econômica, não havendo ilegalidade ou abuso a autorizar intervenção judicial; a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; por isso conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 nulidade dos processos administrativos que originaram as multas do PROCON
  3. 3 alegação de desproporcionalidade/razoabilidade no valor das sanções

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que os processos administrativos do PROCON foram suficientemente instruídos e motivados e que a dosimetria das multas observou gravidade, reincidência e capacidade econômica, não havendo ilegalidade ou abuso a autorizar intervenção judicial; a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; por isso conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais