REsp 2270403 - DECISAO

REsp 2270403 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e a relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento deste último.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Poder De Polícia, Correção Monetária, Juros De Mora, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei Municipal 5.248/2000

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e a relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento deste último.

Court Disposition

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.