AREsp 1762576 - DECISAO

AREsp 1762576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento do art. 6º da Lei 9.605/1998 (incidência da Súmula 211 do STJ); quanto ao quantum da multa, o Tribunal a quo reconheceu que eventual diferença correspon- dia a mero erro material (o valor de R$ 22.000,00 teria resultado de cálculo que pressuporia 44 aves, sendo que 22 aves implicariam multa de R$ 11.000,00), e tal questão mostrou-se desprovida de objeto diante da improcedência dos pedidos; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAQUELINE GALENO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas Ambientais, Poder De Polícia, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Ambientais Poder De Polícia Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JAQUELINE GALENO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 legalidade e cálculo do quantum da multa administrativa ambiental
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento do art. 6º da Lei 9.605/1998 (incidência da Súmula 211 do STJ); quanto ao quantum da multa, o Tribunal a quo reconheceu que eventual diferença correspon- dia a mero erro material (o valor de R$ 22.000,00 teria resultado de cálculo que pressuporia 44 aves, sendo que 22 aves implicariam multa de R$ 11.000,00), e tal questão mostrou-se desprovida de objeto diante da improcedência dos pedidos; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.