REsp 2149959 - DECISAO

REsp 2149959 - DECISAO

Configurada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo reaprecie as questões omitidas, com retorno dos autos para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões no STJ até que o vício seja sanado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Multas Administrativas Ambientais, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processual Civil Multas Administrativas Ambientais Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de multa administrativa em prestação de serviços e requisitos legais para sua concessão
  3. 3 Compatibilidade entre discricionariedade administrativa e observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Configurada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo reaprecie as questões omitidas, com retorno dos autos para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais questões no STJ até que o vício seja sanado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, com a finalidade de sanar a omissão identificada