REsp 2086423 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem prestou a prestação jurisdicional requerida e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade — e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática); ademais, a tese repetitiva do Tema 1.159 estabelece que a validade da multa ambiental prevista na Lei 9.605/1998 independe de prévia advertência, afastando o fundamento recursal sobre a necessidade de advertência prévia.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrida: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multas Administrativas Ambientais, Prévia Advertência, Divergência Jurisprudencial, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029 Do CPC
Processual Civil Ambiental Multas Administrativas Ambientais Prévia Advertência Divergência Jurisprudencial Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Art. 1.022 Do CPC Art. 1.029 Do CPC

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Parties

VALE S.A.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia advertência para validade de multa administrativa por infração ambiental
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem prestou a prestação jurisdicional requerida e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade — e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática); ademais, a tese repetitiva do Tema 1.159 estabelece que a validade da multa ambiental prevista na Lei 9.605/1998 independe de prévia advertência, afastando o fundamento recursal sobre a necessidade de advertência prévia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno