AREsp 1846393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não passível de exame na via especial, e (ii) o acolhimento da pretensão do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório e apreciação de norma infralegal, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ e limites de competência).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Agravado: Cláudio Renato Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas Ambientais, Dosimetria De Penalidade Administrativa, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Discricionariedade Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Constitucional Administrativo Ambiental Multas Administrativas Ambientais Dosimetria De Penalidade Administrativa Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Cláudio Renato Alves Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir suposta violação constitucional
  2. 2 Competência do STJ para analizar matéria que exige juízo sobre norma infralegal e reexame de provas
  3. 3 Limites da intervenção judicial na dosimetria de multa administrativa ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e não passível de exame na via especial, e (ii) o acolhimento da pretensão do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório e apreciação de norma infralegal, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ e limites de competência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.