AREsp 3071919 - DECISAO

AREsp 3071919 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegação de discricionariedade do IBAMA para conceder a conversão da multa em prestação de serviços ambientais (art. 1.022, II, CPC); por essa razão, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, possibilitando o enfrentamento expresso da questão da discricionariedade administrativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Apelante: Wanderson Vilas Novas de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Anulação De Acórdão Por Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.
Legal Topics
Multas Administrativas Ambientais, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Ambiental Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Ambientais Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Wanderson Vilas Novas de Paula

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Anulação De Acórdão Por Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à discricionariedade do IBAMA para converter multa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegação de discricionariedade do IBAMA para conceder a conversão da multa em prestação de serviços ambientais (art. 1.022, II, CPC); por essa razão, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, possibilitando o enfrentamento expresso da questão da discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração