AREsp 3157625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, e porque a decisão de inadmissão está em consonância com tese firmada no Tema 1002 do STF, situação que impõe a interposição de agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, a alegada violação de norma infralegal e a necessidade de reexame de provas tornam inadequado o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas Ambientais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multas Administrativas Ambientais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da multa ambiental
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de multa administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, e porque a decisão de inadmissão está em consonância com tese firmada no Tema 1002 do STF, situação que impõe a interposição de agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, a alegada violação de norma infralegal e a necessidade de reexame de provas tornam inadequado o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.