REsp 2179232 - DECISAO

REsp 2179232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a regularidade do processo administrativo e a motivação das multas, não havendo omissão ou vício de fundamentação a ser suprido; além disso, o reexame de matéria fático-probatória, necessário para afastar as conclusões sobre infrações e gradação das multas, é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco BMG S.A.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Embargos À Execução Fiscal, Razonabilidade E Proporcionalidade Das Sanções, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON Embargos À Execução Fiscal Razonabilidade E Proporcionalidade Das Sanções Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Banco BMG S.A.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação e gradação das multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a regularidade do processo administrativo e a motivação das multas, não havendo omissão ou vício de fundamentação a ser suprido; além disso, o reexame de matéria fático-probatória, necessário para afastar as conclusões sobre infrações e gradação das multas, é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC